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portada Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (en Portugués)
Formato
Libro Físico
Editorial
Idioma
Portugués
N° páginas
174
Encuadernación
Tapa Blanda
Dimensiones
25.4 x 17.8 x 0.9 cm
Peso
0.31 kg.
ISBN13
9786599180637
Editado en
Brasil

Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (en Portugués)

Marcia Maria Tamburini Porto (Autor) · Alex Assis de Mendonça (Autor) · Institutas · Tapa Blanda

Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (en Portugués) - Da Costa Moura, Emerson Affonso ; Tamburini Porto, Marcia Maria ; de Mendonça, Alex Assis

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Reseña del libro "Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (en Portugués)"

O Controle e responsabilização na Administração Pública é o tema posto em debate nesta obra a partir da análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados na prisão cautelare por bala perdida, da lei n 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e o exame das reais dificuldades do gestor público, dos precedentes no Direito Administrativo Brasileiro, dos limites da discricionariedade administrativa, da vedação ao nepotismo em cargos públicos, as relações entre a arbitragem e a Administração Pública e a responsabilidade dos agentes públicos na pandemia da covid-19, onde se discute a inconstitucionalidade da emenda constitucional.

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El libro está escrito en Portugués.
La encuadernación de esta edición es Tapa Blanda.

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