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O conceito legal de estado de miserabilidade previsto na LOAS: Uma análise à luz das decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo (Paperback) (en Portugués)
Carlos Modanês Dos Santos (Autor)
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Novas Edições Acadêmicas, Germany
· Tapa Blanda
O conceito legal de estado de miserabilidade previsto na LOAS: Uma análise à luz das decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo (Paperback) (en Portugués) - Carlos Modanês dos Santos
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Reseña del libro "O conceito legal de estado de miserabilidade previsto na LOAS: Uma análise à luz das decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo (Paperback) (en Portugués)"
Escrito em 2012, esta obra trata-se de uma pesquisa que tem como objetivo apresentar ao leitor o entendimento do conceito legal de estado de miserabilidade previsto no § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, popularmente conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e a sua possível flexibilização sob a ótica das decisões proferidas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
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El libro está escrito en Portugués.
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