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Protecção Criminal de Bens Jurídicos de Carácter Internacional: Introdução à Análise do Papel do Tribunal Penal Internacional (en Portugués)
Florencia Aldana NuÑEz La Torre (Autor)
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Edições Nosso Conhecimento
· Tapa Blanda
Protecção Criminal de Bens Jurídicos de Carácter Internacional: Introdução à Análise do Papel do Tribunal Penal Internacional (en Portugués) - Florencia Aldana NuÑEz La Torre
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Reseña del libro "Protecção Criminal de Bens Jurídicos de Carácter Internacional: Introdução à Análise do Papel do Tribunal Penal Internacional (en Portugués)"
O objectivo deste documento é analisar as limitações do conhecido "princípio da justiça universal", apresentando argumentos a favor da sua sobrevivência tendo em vista a sua função de garante face aos pedidos de justiça da Comunidade Internacional. O estudo propõe um modelo tripartido harmonioso entre o referido preceito, as legislações nacionais de cada país e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, aproveitando os sistemas penais coexistentes nos diferentes países do mundo. Em seguida, são analisados os sistemas penais vigentes na Espanha, Argentina, Áustria, Portugal, Itália e Alemanha, para depois fazer uma comparação em termos de jurisdição internacional entre o Mercosul e a União Européia. Finalmente, são discutidos os casos do ex-ditador chileno Augusto Pinochet e Rigoberta Menchú, que marcaram um marco na história dos direitos humanos.
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El libro está escrito en Portugués.
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